Dois novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com 512 novas vagas para crianças com idades entre 0 e 3 anos. Este é o saldo de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) com o município de Formosa. A conquista é parte das determinações da Justiça para que a administração municipal promovesse adequações em suas políticas públicas voltadas à educação infantil.
A decisão judicial contemplou uma série de pedidos feitos pelo MPGO dentro de ação civil pública (ACP) proposta em 2015 e que teve sentença favorável em 2021. Os pedidos eram para que o município garanta a matrícula a todas as crianças entre 0 e 5 anos residentes em Formosa e que se encontrem em lista de espera, cadastro classificatório ou equivalente. As vagas devem ser garantidas em creches e pré-escolas próximas à residência da família, pelo período parcial de quatro horas diárias, podendo ainda oferecer o serviço para a jornada integral, de sete horas diárias.
A promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, titular da 6ª Promotoria de Formosa, em substituição na 4ª Promotoria de Justiça de Formosa (educação), desde 1º de fevereiro, conta que se reuniu cinco vezes com a secretária de Educação do município este ano a fim de garantir o cumprimento da decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e garantir as vagas para a educação infantil. Segundo ela, a Secretaria Municipal de Educação se comprometeu a convocar de volta à ativa as (os) professoras (es) que se encontram afastadas (os) de suas atividades em razão de licença-prêmio, licença para estudo e licença por interesse particular.
TAC também prevê contratação de professores para educação infantil
Além disso, foi firmado o referido TAC, estabelecendo a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 121 professoras (es) da educação infantil e anos iniciais, de 10 professoras (es) de matérias especificas, bem como de 151 agentes de saúde de higiene e alimentação, mediante processo seletivo simplificado.
Também ficou acordada a inauguração dos Centros Municipais de Educação Infantil Luiz Alberto Maguito Vilela e Doutor Clarival de Miranda, o que ocorreu na última terça-feira (19/3). Assim, a lista de espera por uma vaga, que tinha 930 crianças, foi reduzida para 418.
A pedido da promotora, além do edital de convocação das famílias para as matrículas, uma equipe foi destacada pela Secretaria Municipal de Educação para a realização de contatos telefônicos com as famílias, pela ordem cronológica de inscrição na lista de espera. As aulas nos dois CMEIs serão iniciadas no dia 1º de abril.
De acordo com Andrea Beatriz, ainda estão em construção novas salas no CMEI Maria do Rosário Viana Pinto, que, ao final da obra, permitirão oferecer mais 60 vagas em creches (0 a 3 anos). A promotora ressaltou a importância da atuação resolutiva, no sentido de solucionar o problema da falta de vagas em creche de forma coletiva.
Fonte: MPGO
