O escritório Danúbio Remy Advogados conquistou mais uma importante vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte, por unanimidade, não conheceu o agravo regimental interposto contra a decisão que já havia confirmado o registro de candidatura do prefeito reeleito de Alvorada do Norte (GO), David Moreira de Carvalho.
Com atuação liderada pelo advogado Danúbio Cardoso Remy Romano Frauzino, o escritório demonstrou, com solidez técnica, que não houve dolo específico na rejeição de contas do gestor – elemento essencial para a configuração da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90. A argumentação jurídica apresentada impediu o prosseguimento do recurso especial eleitoral apresentado por adversários políticos.
A decisão, relatada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, destacou que o acórdão do TRE-GO encontra-se alinhado com a jurisprudência atual do TSE, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa com efeitos eleitorais.
Além disso, o agravo foi considerado inepto por não atacar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual também incidiu a Súmula 26 do TSE, que impede o conhecimento de recursos que apenas reiteram alegações anteriores sem contraponto objetivo às decisões anteriores.
Para Danúbio Remy, a decisão reforça a importância da técnica aliada ao respeito ao devido processo legal. “É uma vitória do Direito e da democracia. Nosso trabalho foi demonstrar que não havia má-fé ou dolo por parte do gestor. A Justiça Eleitoral reconheceu isso com base em critérios jurídicos sólidos, garantindo a soberania da vontade popular”, afirmou.
A decisão representa não apenas uma vitória jurídica, mas também a estabilidade política do município, ao assegurar a permanência legítima de um prefeito democraticamente reeleito.
Fonte: Jornal Opção