O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por decisão do juiz substituto em segundo grau Gustavo Dalul Faria, autorizou a instauração de inquérito policial para investigar o ex-prefeito de Mambaí, Agenor Joaquim da Costa, e outros indiciados.
Segundo a representação criminal, durante o exercício de 2024, o então gestor teria deixado de repassar, de forma reiterada, as contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos (FUNPREMAM).
O débito atualizado supera R$ 2,6 milhões e pode chegar a mais de R$ 4,5 milhões, em razão de inadimplências de parcelamentos anteriores.
O Ministério Público Especializado apontou indícios da prática de crime de responsabilidade (art. 1º, incisos I e X, do Decreto-Lei 201/67) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, §1º, I, do Código Penal).
O magistrado fixou prazo de 90 dias para a Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), conduzir as diligências necessárias e apurar as circunstâncias dos fatos.
“O fato narrado, a depender das circunstâncias e das intenções apuradas, pode configurar ilícito penal, sendo necessária a investigação para verificar a presença do dolo e demais elementos do tipo penal”, destacou o relator.
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