Na próxima sexta-feira (19/9), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) estará em Cavalcante com o projeto Defensoria que Alcança, levando assistência jurídica gratuita e Educação em Direitos à população do município. As atividades serão realizadas no Fórum da Comarca, das 8 às 17 horas.
A ação será desenvolvida pelos Núcleos Especializados de Atuação Extrajudicial (NAE) e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), visando o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, e ocorre por meio de parceria com o Poder Judiciário, no contexto do Mês da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
O projeto Defensoria que Alcança foi implementado pela DPE-GO, a partir de protocolo de intenções assinado pela Instituição e pelo TJGO para promover acesso à justiça, integral e gratuita, para a comunidade quilombola do município.
Confira os serviços e atividades que serão realizados:
. Educação em Direitos;
. Orientação jurídica em geral.
. Requerimento de 2ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito);
. Requerimento de gratuidade para emissão RG;
. Ações para retificação (correção) de registro civil em geral (nascimento, casamento e óbito);
. Retificação de prenome e gênero para pessoas trans;
. Divórcio e dissolução de união estável;
. Regularização de guarda;
. Regularização de pensão alimentícia;
. Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;
. Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva) (NAE);
. Investigação de paternidade/maternidade (NAE);
. Realização de exames de DNA, quando necessário (NAE);
. Atendimento jurídico a mulheres vítima de violência doméstica e familiar (Nudem);
. Orientação, pedidos e acompanhamento de medidas protetivas: fixação, reforço em razão do descumprimento ou revogação (Nudem);
. Pedido de ampliação de medida protetiva, p.ex., alimentos provisórios, vaga em creche, prioridade vaga em educação básica, etc (Nudem);
. Pedido de inclusão no programa Goiás Por Elas (Nudem);
. Ações Cíveis Indenizatórias por danos morais em virtude da violência doméstica (Nudem)
Para o atendimento, é necessário que a pessoa interessada tenha em mãos:
. Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
. Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);
. Certidões de nascimento e/ou casamento;
. Comprovante de renda (último contracheque/carteira de trabalho).
Na falta de comprovante de renda, também podem comprovar a necessidade econômica:
. Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;
. Extrato de benefício INSS;
. Extrato de conta bancária dos últimos três meses;
. Três últimas contas de energia ou de água;
. Cartão benefício do governo (Bolsa Família/Renda Cidadã);
. Extrato FGTS e PIS;
. Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);
. Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).
