Promovida pelo Governo de Goiás, a primeira etapa do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), concluída no dia 29 de dezembro, alcançou 91,9% de adesão das empresas que operam no setor de transporte regular intermunicipal de passageiros, na negociação de créditos tributários.
Em menos de dez dias, foram negociados R$ 34 milhões de um total de R$ 37 milhões de créditos relativos à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). O Refis segue em vigor até o início do mês de junho para negociações de créditos não tributários, que são aqueles resultantes de outorgas e de autos de infração.
“Um expressivo resultado”, considerou o presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira Gomes. Ele destacou ainda que o programa traz benefícios para todos.
“Para o Estado, é garantia em relação aos seus créditos. Ao mesmo tempo, o Refis da AGR permite aos prestadores dos serviços a regularização dos débitos, para que possam retomar as suas atividades econômicas de forma regular”, observou.
Ao fazer o balanço dos primeiros dias do Refis da AGR, Wagner Gomes fez questão de registrar o apoio da Secretaria de Economia, da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Assembleia Legislativa, da Secretaria-Geral da Governadoria (SGG) e do governador Ronaldo Caiado.
“Em função da vedação do período eleitoral, tivemos pouco tempo desde que houve a autorização do Conselho Superior de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia para encaminharmos a proposta e chegarmos à sanção da lei”, justificou.
REFIS: NOVAS NEGOCIAÇÕES
Concluída a etapa de negociação dos créditos tributários, a AGR mantém sua equipe no atendimento aos que queiram negociar os débitos oriundos de outorgas e autos de infração junto à agência. Para esses, a Lei 21.736, que instituiu o Refis 2022, prevê facilidades como:
- 30% de desconto no valor principal do débito;
- redução de 100% nos juros de mora;
- redução de 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária;
- pagamento parcelado em até 180 vezes.
Cerca de 2.246 pessoas físicas e jurídicas podem ser beneficiadas pelo programa.
CONTATO
Os interessados em negociar ou renegociar os débitos devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR. O contato pode ser feito pelos telefones 62 3226 6430 e 3226 6433, pelo WhatsApp 62 9 8156 8070. Quem preferir, pode ser atendindo de forma presencial, na Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar.
Mais informações pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br ou no site oficial da agência: agr.go.gov.br.
