Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) receberá, por 30 dias, contribuições à minuta do decreto que regulamentará o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás. Texto vai dispor também sobre a destinação temporária dos resíduos, quando houver necessidade, até que seja dada solução definitiva. Está prevista também realização de audiência pública presencial para tratar do assunto no dia 07 de março de 2023
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu, na última segunda-feira (13/02), consulta pública para tratar de um decreto que regulamentará o encerramento de depósitos de resíduos sólidos que operam, nos municípios goianos, em condições ambientalmente inadequadas.
A consulta destina-se a receber eventuais contribuições para o texto da minuta que, além de estabelecer o encerramento dos lixões, tratará ainda de medidas temporárias para disposição de resíduos sólidos até que seja instituído o modelo definitivo, quando for necessário. O modelo definitivo decorrerá da implementação do novo marco regulatório de saneamento básico do Estado de Goiás.
A Lei federal nº 14.026/2020, responsável por atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico e alterar o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal nº 12.305/2010), estabeleceu prazos para o fim dos lixões em todos os municípios brasileiros. Ficou definida a data de 2 de agosto de 2024 para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010, ou que produzam até 100 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia.
Esse cronograma é o ponto de partida para o Governo de Goiás editar o decreto que irá criar os meios necessários para a fiel execução da lei. Desta forma, o respectivo decreto, além de visar a regularização da disposição temporária dos resíduos até o estabelecimento do modelo definitivo e adequado de disposição dos resíduos, também irá tratar da recuperação das áreas onde funcionam os atuais lixões, além de medidas de monitoramento, minimização de impactos ambientais negativos e controle operacional da área.
A minuta de decreto submetida à consulta pública ficará disponível no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e poderá ser acessada pelo link: https://portal.meioambiente.go.gov.br/consultapublica/propostaList.mago, pelo período 30 dias a contar da data de publicação do edital, para conhecimento e manifestação dos interessados.
Além dessa consulta, o Governo de Goiás irá realizar audiência pública presencial no dia 07 de março de 2023, às 09 horas, no auditório Mauro Borges, que fica no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.