O Ministério Público de Goiás (MPGO) celebrou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o proprietário da Fazenda Caldas, situada no município de Cavalcante. O acordo visa reparar os danos causados por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APP) e em território pertencente à Área de Proteção Ambiental (APA) do Pouso Alto, no bioma Cerrado.
A investigação, conduzida pela promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, apontou três episódios de desmatamento irregular na propriedade. O primeiro ocorreu em junho de 2019, quando foram suprimidos 0,235 hectares de vegetação em APP e 1.325,337 hectares de vegetação nativa em áreas comuns, sem a devida autorização ambiental. A irregularidade foi identificada por meio de imagens de satélite, que revelaram o desmatamento em nove polígonos distintos na unidade de conservação.
No segundo episódio, registrado em janeiro de 2022, constatou-se a supressão de 47,2094 hectares de vegetação nativa sem licenciamento. Já no terceiro caso, ocorrido em outubro de 2022, o proprietário realizou o corte raso de 55,957 hectares de vegetação nativa e 1,962 hectares em APP, ampliando os danos ao ecossistema local.
Conforme estabelecido no acordo, articulado pela promotora, o fazendeiro confessou a prática dos crimes ambientais e comprometeu-se a adotar medidas concretas para a recuperação ambiental das áreas afetadas. Ele deverá apresentar, no prazo de seis meses, um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) e as Declarações Ambientais de Imóvel (DAI) na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), além de regularizar o uso da propriedade com base na legislação ambiental vigente.
As ações de recuperação incluem o replantio e a regeneração das áreas degradadas, com técnicas de recomposição florestal específicas para o bioma Cerrado e a obtenção de licenças ambientais corretivas. O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela Promotoria de Justiça e pelos órgãos ambientais competentes, que também vão monitorar os resultados das medidas de reparação.
Compromissos assumidos incluem cirurgias para população de baixa renda
O proprietário rural, que é médico, assumiu o compromisso também de realizar ações sociais e contribuir para o bem-estar da comunidade de Cavalcante como parte das obrigações definidas no TAC e no ANPP. Entre as medidas acordadas, destaca-se a realização de 80 procedimentos cirúrgicos oftalmológicos, destinados a pacientes de baixa renda previamente selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cavalcante. Além disso, ele contribuirá com a construção e instalação do prédio da sede da Associação Comunitária e Beneficente Bem-Me-Quer, destinando o valor de R$ 100 mil para o projeto.
Essas iniciativas reforçam o compromisso para a reparação dos danos ambientais e a colaboração com as causas sociais locais, demonstrando um esforço conjunto para beneficiar a comunidade afetada.
O TAC e o ANPP possuem caráter restaurador e preventivo, mas não isentam o proprietário de possíveis sanções administrativas ou de ações penais caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas integralmente.
Fonte: MPGO