O presidente do Detran Goiás, Delegado Waldir Soares, anunciou na quarta-feira, (12), a revogação da portaria 1106/2021, que restringia a atuação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e das clínicas médicas credenciadas em municípios com até 20 mil habitantes. A medida retira as limitações e estabelece a liberdade para abertura desses estabelecimentos, independente do tamanho da cidade. Atualmente, o Estado conta com 601 CFCs, sendo que 91 cidades não possuem autoescolas e 170 não tem clínicas.
Ele vê inconstitucionalidade na antiga portaria, conforme o Código do Consumidor e a Lei da Liberdade Econômica, e alega que as limitações prejudicam o cidadão, mas afirma que agora será possível estabelecer a livre concorrência. Com isso, quatro cidades que até então desrespeitavam a portaria deixaram de estar em situação irregular.
“Nós tínhamos os casos de quatro cidades, Aporé, São Domingos, Corumbaíba e Petrolina de Goiás, onde as autoescolas já descumpriam a portaria. Nós nos deparamos com uma ‘jabuticaba’ dentro do Detran e não poderíamos manter essa situação. Vamos partir para a legalidade. Fizemos um levantamento junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e encontramos respaldo jurídico para tomar essa decisão e trazer Goiás a normalidade jurídica em relação às autoescolas e em relação também às clínicas médicas que fazem o atendimento médico e psicológico do cidadão numa fase anterior a ele obter a CNH”, afirmou Delegado Waldir.
De acordo com o presidente do Detran Goiás, a tendência é que o aumento da concorrência faça com que os CFCs e clínicas médicas busquem também as pequenas cidades. “Essa é a pretensão do Detran [com] a revogação dessa portaria, é que clínicas médicas e autoescolas cheguem a todos os rincões de Goiás, de Anhanguera a Novo Planalto, de Novo Planalto a Santa Rita do Araguaia. A gente quer, na verdade, levar para os quatro cantos de Goiás os serviços prestados pelo Detran”, pontuou.
Entre os benefícios trazidos com o fim das limitações, Delegado Waldir cita, além da liberdade econômica, uma tendência de redução dos preços dos serviços.
“A gente quer que um preço mais acessível, um preço mais módico, que a modicidade chegue ao cidadão. Entendemos que hoje um valor de R$ 2 mil a R$ 5 mil é exagerado para você obter uma CNH, [mesmo] considerando que o Detran tem a CNH social. Mas a gente entende que muitas pessoas hoje não querem apenas a CNH para dirigir um carro particular, mas a pessoa precisa da CNH para trabalhar, para ser Uber, para ser taxista, para ser motorista profissional. Então, para que a gente possa incentivar a geração de empregos também, colocar as pessoas no mercado, é importante a gente tentar reduzir [o preço para] a obtenção desse documento tão importante para a cidadania”, declarou.
Exigência de pagamentos em espécie é ‘absurda’, segundo presidente do Detran
Para o presidente do Detran, a exigência das clínicas médicas de que o pagamento seja feito apenas em espécie é absurda.
“Nós tínhamos uma regra absurda. Você precisava fazer a CNH ou a renovação e aí, de repente, você vai ter um atendimento médico. Ao chegar na clínica médica, você teria que fazer o pagamento apenas em espécie. Eu acho que você, se você abrir a sua carteira, a minha, você não vai encontrar um centavo. Hoje as pessoas usam muito Pix, cartão e as clínicas não aceitavam, algumas aceitavam, mas grande parte delas não aceitava Pix, apenas pagamento de espécie. Eu participo de alguns programas jornalísticos e uma das principais reclamações era em relação a essa necessidade do saque em espécie, em dinheiro. Até é importante para as pessoas não serem assaltadas, não andar com dinheiro em espécie. Isso estava trazendo um grande prejuízo ao cidadão”, disse.
Segundo Delegado Waldir, a medida proíbe que as clínicas tenham apenas uma só forma de pagamento. “A gente adota as regras da Constituição, do Código do Consumidor. Nós vamos ser intolerantes com os equívocos que estavam acontecendo de gestão e de atendimento em relação a alguns médicos, que é a exigência do recebimento para fazer os exames médicos apenas de valor em espécie”, frisou.
O presidente da autarquia ressaltou que os cidadãos agora terão liberdade para efetuar pagamentos via Pix, por cartão de crédito, dinheiro e todas as modalidades possíveis existentes no mercado de pagamento. Waldir explica que o médico que não oferecer outras modalidades estará sujeito a advertência e até descredenciamento.
“O Detran tem o seu trabalho de fiscalização de todas as ocorrências. Nós temos auditoria, ouvidoria e, com certeza, iremos tomar providências para que isso seja regulado. É algo muito simples”, concluiu.
Fonte: Diário de Goiás
