A Prefeitura de Posse encaminhou à Câmara Municipal, no dia 2 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 483, que propõe a aplicação de instrumentos legais para combater terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou abandonados. A medida, assinada pelo prefeito Paulo Cezar Krauspenhar (Paulo Trabalho), tem como base o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Constituição Federal.
O projeto estabelece a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mecanismo que aumenta a alíquota do imposto de forma gradativa, por até cinco anos consecutivos, caso o proprietário não dê ao imóvel sua função social.
A ideia é evitar especulação imobiliária, garantir o uso adequado dos terrenos e estimular a construção de edificações, calçadas e demais obras urbanísticas. Segundo a proposta, serão considerados subutilizados os imóveis: cujo aproveitamento seja inferior ao definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo; que estejam com obras paralisadas há mais de 12 meses; ou que tenham sido declarados abandonados.
Os imóveis enquadrados nessa condição serão notificados pela Prefeitura, que poderá exigir do proprietário a apresentação de projeto e o início das obras. Caso não haja cumprimento, será aplicada a cobrança do IPTU Progressivo, com alíquotas que podem chegar a 5% do valor venal do terreno.
A proposta prevê ainda exclusões: imóveis de instituições beneficentes, culturais ou religiosas; terrenos com até 250 m² que não estejam em ruínas ou situação de demolição; e áreas destinadas a atividades agrícolas comprovadas. Segundo informações, objetivo é evitar especulação e ociosidade imobiliária, garantindo que os terrenos cumpram sua função social.
O Projeto de Lei já foi protocolado no Legislativo e deverá passar pela análise das comissões antes de ser votado pelos vereadores.
