A Justiça tornou réu por improbidade administrativa o ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, popularmente conhecido como Maguila (PCdoB), após ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A denúncia – aceita pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Correntina – aponta que a dívida previdenciária do município alcançou R$ 186,8 milhões, valor referente às contribuições descontadas dos servidores e nunca repassadas ao fundo. Só em 2023, penúltimo ano da gestão do réu, foram R$12,7 milhões retidos sem repasse.
De acordo com a denúncia, o desconto era feito diretamente na folha de pagamento. Para o MP, não houve falha pontual ou erro administrativo, mas uma conduta deliberada, sustentada por sucessivos parcelamentos e refinanciamentos que apenas engordaram a dívida com juros e multas. Segundo a promotoria, houve “grave dano ao erário”.
O órgão ministerial chegou a pedir a indisponibilidade dos bens de Maguila no valor de até R$ 12,7 milhões. No entanto, a Justiça indeferiu o pedido liminar, ao entender que, embora existam indícios de irregularidades e dolo na conduta do ex-prefeito, não ficou comprovado o chamado periculum in mora — ou seja, risco imediato de dilapidação patrimonial.
A Justiça determinou que o Município de Correntina e o Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre) apresentem, em até 15 dias, uma série de documentos: balanços contábeis, extratos bancários, fluxos de caixa e atas de nomeação de diretores. O não cumprimento da ordem acarretará multa de R$ 2 mil por dia.
Além disso, Maguila foi citado a apresentar sua defesa no prazo de 30 dias. O processo segue agora para a fase de contestação, em que o ex-gestor terá de apresentar à Justiça sua defesa.
Denúncia – A denúncia do Ministério Público estadual aponta que, durante seus mandatos (2017-2020 e 2021-2024), Maguila deixou de repassar ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre) valores descontados diretamente da folha dos servidores, além de realizar sucessivos parcelamentos e reparcelamentos da dívida sem efetivar os pagamentos.
Segundo o MP, a conduta do ex-prefeito causou grave prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a dívida previdenciária do município alcançou a cifra de R$186,8 milhões. Apenas no ano de 2023, os valores não repassados ao Imupre somaram R$ 12,7 milhões
A promotoria destacou que a omissão de Maguila foi dolosa, pois mesmo diante da arrecadação regular das contribuições, optou por não repassá-las ao fundo previdenciário, gerando juros milionários e comprometendo a sustentabilidade financeira da autarquia.
A denúncia foi fundamentada em inquérito civil instaurado para apurar os prejuízos ao patrimônio público e reforça que a prática do ex-prefeito se enquadra no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, por causar dano ao erário.