Decisão atende ação do Sindsaúde/GO e garante pagamento de horas extras trabalhadas desde 2021, com multa em caso de descumprimento
A Justiça concedeu uma importante vitória aos servidores e servidoras da saúde de Flores de Goiás, ao reconhecer a ilegalidade da alteração unilateral da jornada de trabalho imposta pelo município. A decisão assegura o retorno ao regime regular de 6,5 plantões mensais no sistema 24×72 horas, com respeito ao limite de 40 horas semanais.
A sentença é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Sindsaúde/GO após constatar que profissionais da saúde, que cumpriam jornada semanal de 40 horas, passaram a realizar até oito plantões mensais sem o devido reajuste salarial. Segundo o sindicato, a mudança causou prejuízos financeiros à categoria e não estava amparada por qualquer lei ou norma municipal.
Com a decisão, o Judiciário determinou que o município se abstenha de exigir jornada superior a 40 horas semanais e mantenha o intervalo mínimo de 72 horas entre os plantões. Além disso, a prefeitura foi condenada a pagar as horas excedentes trabalhadas desde janeiro de 2021, com adicional de 50%, correção monetária e juros, conforme critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
A sentença também prevê multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações impostas, como forma de assegurar o cumprimento efetivo da decisão judicial.
Para a diretora de Assuntos Jurídicos do Sindsaúde/GO, Flaviana Alves, a decisão reforça o princípio da legalidade e protege os direitos dos servidores públicos da saúde. “Essa sentença reafirma que nenhum gestor pode alterar a jornada de trabalho sem o aumento devido do salário. A Justiça reconheceu o abuso cometido e garantiu não apenas o retorno da carga horária correta, mas também a reparação financeira”, afirmou.
O Sindsaúde orienta que os servidores que tiveram seus direitos desrespeitados entrem em contato com o departamento jurídico da entidade para dar seguimento à execução individual da decisão, por meio do telefone e WhatsApp (62) 99935-9704.
Em nota, o sindicato reforçou o compromisso com a defesa permanente da categoria e afirmou que seguirá atuante para garantir condições de trabalho dignas e o respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde.