O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Contrato Administrativo nº 244/2025, firmado entre a Prefeitura de Correntina e o Consórcio Público Intermunicipal do Oeste da Bahia (Consid).
A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Correntina, sob a titularidade da promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga, foi oficializada por meio de portaria publicada na segunda-feira (9) e tem como alvo a execução de serviços de recuperação de estradas vicinais, locação de máquinas pesadas e fornecimento de insumos e mão de obra, cujo valor global ultrapassa os R$ 18 milhões.
De acordo com a portaria, a investigação teve origem em uma notícia de fato que apontou suspeitas de irregularidades na referida contratação. O MP-BA afirmou que, embora o Consid seja constituído sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, está sujeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A promotoria ressaltou que a observância dessas normas é obrigatória em contratos que envolvem a aplicação de recursos públicos.
Antes da instauração do inquérito, o Ministério Público já havia acionado o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), onde tramita a Denúncia nº 25128/25, relacionada aos mesmos fatos. A corte de contas foi oficialmente requisitada a fornecer informações detalhadas sobre o andamento do processo, incluindo cópias integrais dos documentos, manifestações das partes, relatórios técnicos e pareceres.
Segundo o documento, o MP também solicitou que o TCM esclareça se foram identificadas irregularidades na contratação, especificando a natureza das inconsistências, a ocorrência de eventual dano ao erário, a responsabilização de agentes públicos ou privados, e se houve aplicação de sanções ou recomendações ao município ou ao consórcio.
Paralelamente, a Prefeitura de Correntina foi notificada para apresentar, no prazo de dez dias, cópia integral de toda a documentação que instruiu e fundamentou o contrato com o Consid.