O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Formosa, expediu recomendação direcionada à Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e à prefeitura de Formosa para que celebrem parceria a fim de empregar mão de obra carcerária na prestação de serviços gerais no município, incluindo serviços de construção civil, jardinagem, manutenção predial, limpeza e conservação de espaços e prédios públicos.
De acordo com o promotor de Justiça Danilo de Souza Colucci Resende, autor da recomendação, a ideia é que os reeducandos do sistema de execução penal em Formosa, que engloba a Casa de Prisão Provisória, a Unidade Regional Feminina e o Presídio Estadual, tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
O promotor explica que o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, incluindo a proteção da intimidade e da privacidade. Ele aponta ainda que, também de acordo com a CF, o trabalho do preso deve contribuir para sua reinserção produtiva na sociedade.
Neste sentido, Danilo Resende lembra ainda que as Regra Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, as chamadas Regras de Nelson Mandela, aprovadas em 2015 pela Organização das Nações Unidades (ONU), também estabelecem que o trabalho prisional deve ser digno, não exploratório ou degradante, além de ser remunerado de forma justa a contribuir para a reabilitação e a reinserção social.
Sendo assim, a recomendação, dirigida ao diretor da DGPP, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, e à prefeita de Formosa, Simone Dias Ribeiro, prevê que sejam designados servidores dos quadros da Polícia Penal e da prefeitura para acompanhamento do termo de cooperação que também se comprometam, entre outros pontos (confira aqui a íntegra da recomendação), a:
• zelar pelos direitos e garantias fundamentais da pessoa presa;
• zelar pela igualdade na oferta de oportunidade de trabalho à população carcerária de Formosa elegível ao benefício de remição de pena por atividade extramuros;
• zelar pela segurança pública e integridade física das presas e presos com escolta que utilize a proporção mínima de um policial penal para cada três reeducandas ou reeducandos;
• disponibilizar equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho doas atividades, segundo as normas de segurança e medicina do trabalho;
• não disponibilizar mão de obra carcerária para execução de obras ou serviços licitados, ou contratados pelo poder público com particulares;
• abster-se de usar imagem das presas e presos para fins expositivos em publicidades.
•
Para isso, foi dado um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para os envolvidos informarem ao MP sobre as providências tomadas. O promotor Daniel Resende afirma que o eventual descumprimento da recomendação poderá gerar a responsabilização dos agentes públicos, inclusive, o ajuizamento de ação civil pública.
