A juíza Leandra Pires Caetano, da Vara da Fazenda Pública de Posse (GO), pôs fim ao questionamento apresentado pela defesa do ex-prefeito Hélder Bonfim sobre supostas irregularidades no processo de impeachment conduzido pela Câmara Municipal em 2024.
Na sentença, a magistrada julgou improcedente a ação, reconhecendo que não houve nenhuma falha no rito adotado pelo Poder Legislativo. Com a decisão, considerada definitiva, Hélder Bonfim está inelegível até 2032, conforme os efeitos estabelecidos pelo decreto legislativo que decretou sua perda de mandato.
O motivo da cassação foi o descumprimento das emendas impositivas, que são de execução obrigatória após aprovação pela Câmara. A omissão foi considerada uma infração político-administrativa grave.
Além disso, há suspeitas sobre contratos firmados na gestão de Hélder, que chegaram a ser cancelados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
As emendas não foram pagas em 2022, e os anos seguintes, 2023 e 2024, também ficaram em aberto, comprometendo serviços e projetos fundamentais para o município.
Hélder Bonfim tentou, ao longo do processo, esgotou todos recursos contra a decisão da Câmara Municipal, mas perdeu todos. O processo de cassação foi iniciado a partir da denúncia de um eleitor, que resultou na abertura de uma Comissão Provisória Processante (CPP), responsável pela investigação dos atos do então prefeito.
Ao final, a decisão foi contundente: 12 votos a favor da cassação e apenas 1 contra, por improbidade administrativa, devido ao descumprimento do orçamento aprovado. A sentença da Justiça encerra de forma definitiva qualquer possibilidade de reversão da cassação, consolidando a inelegibilidade de Hélder Bonfim até 2032.