O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) resolveu, por unanimidade, transferir a Vara da Justiça do Trabalho de Posse, no nordeste goiano, para Águas Lindas de Goiás. Em contrapartida, o colegiado também decidiu criar, em Posse, um Posto Avançado da Justiça do Trabalho, vinculado à Vara do Trabalho de Formosa.
As alterações estão na Resolução Administrativa TRT18ª nº 137/2023, assinada pelo desembargador-presidente do tribunal, Geraldo Nascimento.
A transferência da Vara de Posse para Águas Lindas de Goiás será efetivada com a instalação da nova Vara em Águas Lindas, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a partir da publicação da resolução administrativa. A Vara de Águas Lindas terá jurisdição sobre os municípios de Santo Antônio do Descoberto, Cocalzinho de Goiás, Padre Bernardo, Mimoso de Goiás e Águas Lindas, que sediará a respectiva Vara.
A jurisdição do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Posse será composta pelos municípios de Alvorada do Norte, Buritinópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, São Domingos, Simolândia, Sítio D’Abadia e Teresina de Goiás.
Justificativas
A proposta de transferência da Vara do Trabalho de Posse para Águas Lindas de Goiás foi elaborada pela Secretaria da Corregedoria Regional do TRT-18, por determinação do desembargador-corregedor Eugênio Cesário. A transferência de Vara da Justiça do Trabalho para outro município e a consequente instalação de Posto Avançado na localidade que teve a unidade judicial transferida se fundamenta no artigo 283 da Lei nº 10.770 de 21 de novembro de 2003 e no art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 184, de 6 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Na proposta, o desembargador-corregedor destacou que as mudanças estruturais sugeridas têm por objetivo promover um incremento na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional, bem como otimizar e aperfeiçoar os serviços prestados aos respectivos jurisdicionados. “Ademais, entendo que propiciará uma gestão de recursos orçamentários mais racional e eficiente, em estrita consonância ao princípio da eficiência administrativa insculpido no art. 37 da Constituição Federal”, ressaltou.
O desembargador Eugênio Cesário enfatizou que a transferência da Vara de Posse para Águas Lindas não deixará o jurisdicionado desassistido, uma vez que todos os serviços judiciários atualmente prestados pela Justiça do Trabalho goiana ao trabalhador e ao advogado continuarão a ser normalmente prestados, no mesmo endereço e com a mesma qualidade, no Posto Avançado em Posse.
O corregedor afirmou que essa reestruturação é necessária e urgente, pois levantamentos estatísticos extraídos do Sistema e-Gestão apontaram que a Vara do Trabalho de Posse recebeu, nos seis primeiros meses de 2023, 133 processos, sendo a única, no âmbito da 18ª Região da Justiça do Trabalho, com movimentação processual inferior a 500 processos/ano, conforme atesta o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho – Igest do período de 1º/4/22 a 31/3/23. O estudo da Corregedoria considera que o incremento de processos provenientes da Vara do Trabalho de Posse não trará transtornos ao Juízo Trabalhista de Formosa.
Por outro lado, o estudo da Corregedoria aponta que Águas Lindas de Goiás é a cidade mais populosa da região do entorno do Distrito Federal, destacando-se pelo alto crescimento econômico, e que o município contribuiu para a demanda processual da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, no período de 2020-2022, com 739 processos. O estudo também traz análises sobre a economia e a movimentação processual oriunda dos municípios que passam a compor a jurisdição de Águas Lindas.
Por fim, o corregedor salienta a facilitação ao acesso à justiça que a readequação administrativa poderá assegurar, posto que, visivelmente, as distâncias entre Águas Lindas de Goiás e os municípios de Cocalzinho de Goiás, Padre Bernardo e Santo Antônio do Descoberto, municípios jurisdicionados à futura Vara da Justiça do Trabalho de Águas Lindas de Goiás, se revelam menores que as dessas cidades até os Juízos Trabalhistas onde atualmente têm jurisdição. “Ademais, como visto, a malha viária disponível aos jurisdicionados é de boa qualidade e inclui as rodovias federais BRs 070 e 080; e a distrital DF 190.
Proposta de criação de outras Varas
O Tribunal Pleno também aprovou, por meio da Resolução Administrativa TRT18ª 139/2023, o envio de proposta ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de criação de duas Varas da Justiça do Trabalho e respectivos cargos de juiz do trabalho e de servidores, cargos em comissão e de funções comissionadas.
Uma dessas Varas teria como sede o município de Senador Canedo, com jurisdição estendida aos municípios de Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis e Caldazinha. A outra teria sede no município de Trindade, com jurisdição estendida aos municípios de Abadia de Goiás, Campestre de Goiás, Goianira, Guapó, Santa Bárbara de Goiás e Varjão. A proposta será analisada pelo CSJT.
Fonte: Rota Jurídica
