Cumprir o limite de despesa com servidores determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda é desafio para parte dos municípios goianos. Em 2023, seis cidades registraram gasto superior ao teto legal de 54% da receita corrente líquida (RCL) e outras 17 ficaram acima do limite prudencial de 51,3%. Na lista, 15 municípios têm menos de 20 mil habitantes.
Os dados são do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e correspondem às contas do Executivo.
O caso mais grave é de Vila Boa, no Entorno do Distrito Federal (DF), que conta com 4,2 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano passado, a prefeitura gastou R$ 18 milhões em despesa com pessoal, valor que representou 58,99% da RCL. Em segundo lugar no ranking está Cavalcante, cidade com 9,5 mil habitantes e localizada no Nordeste goiano. O município aplicou R$ 28 milhões na despesa com pessoal em 2023, 58,55% da RCL.
Já o município de Posse (GO), ficou acima do limite prudencial de 51,3% nas despesas com pessoal em 2023, gastando um total de R$ 64,3 milhões.
Segundo os dados do TCM, em Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do DF, o índice ficou em 54,85%. O prefeito Aleandro Caldato (UB) argumenta que assumiu a gestão em 2020 quando o cenário era ainda mais complicado. Segundo Caldato, na época, mais de 80% de todo o recurso arrecadado pelo município era usado para pagar pessoal.
O prefeito comemora a queda no índice durante sua gestão, apesar de o porcentual ainda estar acima do permitido pela LRF. “Conseguimos reduzir custos, acabar com contratos que oneravam o município. Fizemos um plano administrativo, reduzindo o número de comissionados. Somente através disso poderíamos fazer investimentos”, afirmou Caldato. Embora o TCM informe índice de porcentual é de 56%.
A LRF determina que, ao desrespeitar o limite prudencial de gasto com a folha, o município não poderá pagar novas vantagens aos servidores, criar cargos, fazer admissões e pagar horas extras. Quando o índice fica acima do porcentual máximo também ficam suspensas a contratação de operações de crédito e obtenção de garantias da União. A LRF completou 24 anos no início de maio.
Presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB) saiu em defesa dos prefeitos e argumentou que os gestores têm tentado enxugar a máquina pública, mas a folha cresce também por causa de imposições de leis. Naves apontou que em 2023 houve queda na arrecadação dos municípios, ainda por impacto da redução na cobrança de impostos sobre combustíveis, aprovada em 2022. O presidente destaca que a recomposição das perdas foi apenas parcial.
Fiscalização
Em Caldas Novas, cidade localizada no Sul do estado, o gasto com folha de pagamento também ficou acima do limite legal, com 54,61%. O caso foi alvo de ação judicial movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que conseguiu liminar determinando que a prefeitura apresente plano de readequação desta despesa, suspendendo medidas que provoquem aumento na folha. Na ação, o promotor de Justiça Augusto César Borges Souza apontou que a aplicação de RCL para pagamento da folha estava acima do limite prudencial desde o primeiro quadrimestre de 2022.
“Apesar da irregularidade fiscal, o Poder Executivo não adotou as providências necessárias para eliminação do excesso. Ao contrário, nos quadrimestres seguintes, houve um acréscimo gradativo no comprometimento do orçamento público com a folha de pagamento”, argumentou Souza.
Em nota, a Prefeitura de Caldas Novas informou que “embora o índice de folha de pagamento dos servidores tenha, excepcionalmente, alcançado 54,60%, medidas estão sendo adotadas para garantir que esse índice permaneça dentro dos limites legalmente estabelecidos”. A gestão apontou a existência de tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções no município e o pagamento regular de data-base a servidores públicos.
Quanto à liminar, a prefeitura decidiu recorrer por entender que a medida impacta diretamente a administração e a prestação de serviços à comunidade. No texto, a gestão argumenta ainda que “as contratações de servidores comissionados sempre foram realizadas com base na necessidade e na eficiência administrativa, visando o melhor interesse público e a continuidade dos serviços essenciais à população”. O prefeito de Caldas Novas é Kleber Marra (MDB).
A reportagem entrou em contato com os prefeitos das cidades de Vila Boa e Cavalcante, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
Fonte: Jornal O Popular
