O Governo de Goiás ingressou com uma ação civil no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado do Tocantins, alegando ocupação indevida de uma área pertencente ao município de Cavalcante, no nordeste goiano. A iniciativa foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) nesta segunda-feira (3) e trata do que o órgão classifica como um “conflito federativo”.
De acordo com a PGE-GO, o Estado do Tocantins estaria ocupando 129,26 km² de território goiano, em uma região conhecida como “Quilombo Kalunga dos Morros”, o que teria gerado uma série de prejuízos sociais, administrativos e econômicos para Cavalcante.
Erro histórico de delimitação
A Procuradoria afirma que o impasse tem origem em um erro antigo de toponímia. Segundo o órgão, uma carta topográfica de 1977, elaborada pela Diretoria de Serviço Geográfico do Exército Brasileiro (DSG/EB), teria indicado o Rio da Prata no lugar do Ribeirão Ouro Fino como referência de divisa entre os estados.
Esse equívoco teria levado autoridades tocantinenses a reinterpretar os limites naturais da região, passando a ocupar uma área que, segundo Goiás, pertence oficialmente ao município de Cavalcante.
“Tal circunstância acarreta prejuízo à real e oficial identificação dos limites naturais de divisa entre os estados e, por conseguinte, da área geográfica objeto desta ação cível originária”, cita trecho da ação da PGE-GO.
Reflexos sociais e econômicos
A suposta ocupação, de acordo com a Procuradoria, vem gerando impactos sociais, fundiários, eleitorais e tributários. Parte da população local não foi contabilizada no Censo do IBGE, o que teria resultado em redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além disso, o Tocantins estaria prestando serviços públicos em áreas que pertencem a Goiás e até instalou um portal turístico em uma estrada de acesso a um conjunto de cachoeiras, identificando o local como parte do território tocantinense.
“Com o incremento de exploração turística e a chegada de novos moradores, autoridades tocantinenses, valendo-se da equivocada informação cartográfica, começaram a prestar serviços aos locais”, diz a nota da assessoria da PGE-GO.
Tentativas de solução administrativa
Antes de acionar o STF, a Procuradoria de Goiás buscou soluções administrativas. O órgão informou que solicitou à Diretoria de Serviço Geográfico do Exército a revisão da Carta Topográfica São José, mas recebeu resposta de que “não há evidências de erro topônimo” no documento de 1977.
O IBGE também foi procurado e sugeriu que os dois estados entrassem em consenso direto. A PGE de Goiás ainda tentou acordo com a Procuradoria do Tocantins, mas, diante da falta de avanço e dos prejuízos crescentes, optou por levar o caso ao Supremo.
Pedidos da ação
Na ação, Goiás solicita tutela de urgência para que o Tocantins suspenda imediatamente a oferta de serviços públicos na área em disputa e remova o portal turístico instalado no local.
O Estado pede ainda que o Tocantins se abstenha de realizar novas obras ou empreendimentos públicos até que o STF decida sobre o mérito da questão. No julgamento final, Goiás requer a fixação dos limites naturais do Ribeirão Ouro Fino como fronteira oficial e a desocupação completa da área pela administração tocantinense.
O caso reacende uma disputa histórica de limites entre os dois estados e deve ser analisado pela Suprema Corte nos próximos meses. Enquanto isso, comunidades da região do Quilombo Kalunga vivem a incerteza sobre a quem realmente pertencem os serviços e o território onde estão localizadas.
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