Com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (8), em definitivo, a criação da transferência especial de emendas impositivas de deputados estaduais para municípios.
Se a modalidade for aplicada nos recursos de 2022, ano eleitoral, as cidades de Goiânia, Formosa e Quirinópolis podem receber os maiores montantes, R$ 11 milhões, R$ 2,5 milhões e R$ 2,2 milhões, respectivamente.
Na prática, esta modalidade permitirá que os repasses ocorram com menor burocracia, pois o prefeito não precisará celebrar convênio com o estado para ter acesso aos recursos.
Apelidada de “pix orçamentário” e “emenda pix”, esta transferência é defendida por deputados e prefeitos, mas já foi criticado por especialistas e órgãos de controle nacionais devido à falta de transparência.
A modalidade já existe em âmbito federal e a versão goiana entrou em discussão após “jabuti” incluído pelo deputado Henrique Arantes (MDB) em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objeto principal a autorização para que municípios goianos possam aderir a plano de benefícios de previdência complementar que o estado de Goiás seja patrocinador.
A proposta de Arantes determina que as transferências especiais não podem ser feitas para a educação e saúde. Atualmente, já existe uma regra que obriga parlamentares a destinarem 70% de suas emendas para estas duas áreas. Com isso, 30% podem ser aplicados em categorias como infraestrutura, segurança pública, cultura, meio ambiente e esporte, por exemplo.
Foi com base nestes 30% que a reportagem calculou que Goiânia, Formosa e Quirinópolis podem receber os maiores valores de recursos pela nova modalidade.
A reportagem raspou os dados das emendas dos deputados estaduais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A lei prevê, porém, que os parlamentares podem alterar o beneficiário e o objeto da emenda, desde que elas não estejam entre as 70% que precisam ser obrigatoriamente destinadas à educação e saúde, e que a mudança não ultrapasse o valor original.
Isto é, as mudanças podem ser feitas, via ofício, dentro dos 30% de emendas que poderão ser transformadas em transferências especiais. Na LOA 2022, este porcentual representa cerca de R$ 110 milhões no total. Não há informações sobre se os deputados fizeram alguma mudança em suas indicações neste ano.
De acordo com o governo de Goiás, as emendas que estão dentro dos 30% ainda não começaram a ser repassadas aos municípios. Ou seja, em ano eleitoral, os parlamentares aprovaram mais uma forma de flexibilizar e acelerar o envio de recursos para bases eleitorais.
Pela lei, os deputados podem realizar alterações na emenda apenas uma vez, mas isso não se aplica aos casos de impedimento técnico informado pelo órgão ou pela entidade beneficiada. Ou seja, caso a prefeitura não consigo suprir os requisitos, a emenda se perde, o que seria mais um motivador para a aplicação de transferências especiais.
Destinos
Na LOA, Goiânia é a cidade com o maior montante de emendas, com total de R$ 32,7 milhões. Deste valor, R$ 21,7 milhões serão destinados à saúde e educação. Os outros R$ 11 milhões foram indicados pelos deputados para outras áreas e poderão ser transferidos por “emenda pix”.
No entanto, a definição depende de os parlamentares decidirem por esta modalidade e não trocarem o beneficiário e o objeto das emendas já destinadas à capital.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que a cidade é a maior do estado e, em função disso, é natural que responda também pelo maior porcentual de emendas dos deputados estaduais, como já ocorre com a bancada federal.
A prefeitura disse ainda que não teve acesso ao teor da PEC e argumentou que a Assembleia e seus deputados, “com a autonomia que lhes foi conferida pelo voto popular, têm compromisso com valores caros à sociedade”.
O Paço citou comprometimento da gestão com transparência e em “aprimorar mecanismos internos de controle de receitas e despesas por entender que o respeito ao dinheiro público deve ser absoluto”.
Prefeito de Formosa, Gustavo Marques (PP) comemora a possibilidade de receber o recurso com mais agilidade, mas destaca a necessidade de planejamento para aplicar a verba.
“Por mais que a emenda venha sem identificação, tem que ter projeto para ser liberada. Eu vou continuar fazendo”, disse. Entre as emendas previstas para a cidade está uma de R$ 50 mil indicada por Paulo Trabalho (PL) para aquisição de drone para o Corpo de Bombeiros.
Depois de saúde e educação, a infraestrutura é a área com o maior montante de emendas, são R$ 46 milhões indicados, de forma geral, para obras e aquisição de equipamentos.
Modalidade foi demanda de prefeitos, diz FGM
Presidente da Federação Goiana dos Municípios, Haroldo Naves (MDB) afirma que, assim como ocorreu em âmbito federal, a criação da “emenda pix” em Goiás foi demandada por prefeitos. “Hoje é quase impossível fazer o projeto, licitar, concluir e prestar contas em quatro anos. Com a emenda direta, o prefeito vai conseguir prestar contas dentro do mandato”, argumenta.
Segundo Naves, emendas não relacionadas à saúde e educação passam pela Secretaria de Governo, que, afirma, não tem equipe técnica para dar andamento aos processos com agilidade. “Depois de dois anos (de liberação da emenda) a obra ainda não começou porque o processo de análise não foi finalizado”, diz.
Em defesa da modalidade, ele justifica que a aplicação dos recursos será fiscalizada pelos tribunais de contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO), além do Ministério Público e das câmaras municipais. E destaca que os prefeitos continuarão obrigados a apresentar o projeto de aplicação do dinheiro para os órgãos. TCE e TCM já demonstraram que não há resistência à modalidade. Em nível federal, a “emenda pix” já foi questionada por órgãos de controle porque dificulta a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
Por pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilitou a criação da modalidade em Goiás não foi votada nesta quarta-feira (8). Matérias deste tipo precisam de, no mínimo, 25 votos de deputados presentes no plenário (a Assembleia Legislativa ainda realiza sessões híbridas). O presidente Lissauer Vieira (PSD) pediu conferência de quórum duas vezes. O texto foi aprovado com 26 votos.
Fonte: O Popular
