Ação Direta de Inconstitucionalidade é liderada por União Brasil e pelo MDB do vice-governador Daniel Vilela e busca isentar consumidores sobre excedente de energia fotovoltaica injetada na rede. Governador trabalha para ressarcir o imposto já cobrado no mês de dezembro
O governador Ronaldo Caiado e O vice-governador, Daniel Vilela, respectivamente presidentes estaduais do União Brasil e do MDB, ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira (24). O objetivo é a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição por centrais de microgeração e minigeração de energia solar.
“O Estado de Goiás está sendo prejudicado por uma imposição de âmbito federal que penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia. A cobrança desse imposto é inadmissível e, por isso, ingressamos com esta ação para que sua inconstitucionalidade seja reconhecida e a cobrança seja suspensa de forma definitiva”, declarou o governador Ronaldo Caiado em entrevista na manhã desta sexta-feira (24).
A cobrança começou após uma imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma Lei Federal aos estados. Para reverter a situação, o Governo de Goiás também busca junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revogação da tributação, já que, por estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Goiás não pode isentar o ICMS sem autorização prévia do órgão.
Na ação judicial, Caiado e Vilela argumentam que a Constituição Estadual não permite a incidência de ICMS sobre o excedente de energia gerada e injetada na rede elétrica. Segundo eles, os geradores de energia fotovoltaica não realizam operações mercantis, pois a energia injetada funciona como compensação por consumo anterior da rede pública, sem caracterizar circulação de mercadoria.
Além disso, Caiado determinou estudos para garantir a devolução aos consumidores do imposto cobrado em dezembro passado. O governador já manifestou ser contrário à cobrança e ao aumento de impostos, posicionando-se como defensor de medidas que aliviem o custo para os cidadãos e para o setor produtivo.
Com a judicialização do tema e esforços políticos em andamento, União Brasil e MDB reforçam o compromisso de não aumentar o custo, proteger os geradores de energia solar e estimular o uso de fontes renováveis em Goiás. “O meu compromisso é de não aumentar a carga tributária. O Brasil não suporta mais qualquer aumento de imposto. O país está andando para trás porque o Governo Federal só sabe taxar”, concluiu o governador.
