A Câmara Municipal de Vereadores de Simolândia (GO) aprovou, neste mês de agosto, o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o leilão de imóveis pertencentes ao município.
Os recursos arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo de Previdência Municipal (FUNPRESI), em cumprimento a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública, com o objetivo de regularizar passivos previdenciários.
A proposta foi aprovada por cinco votos a favor e dois contrários. Os vereadores, Heleno do boi gordo e Gláucio, se posicionaram contra o projeto, defendendo O patrimônio público da cidade, evitando a alienação de imóveis Públicos que beneficiaria 200 famílias carentes do município, ressaltam que os lotes são áreas de serventia e benefício coletivo e não devem ser vendidos para cobrir dívidas da previdência, Julgam ser injustiça com a população pois é dever deles buscar soluções responsáveis sem abrir mão do que é de todos. Com a aprovação do projeto eles exigem transparência na quitação da dívida colapsada pela atual Gestão.
O texto aprovado prevê o leilão de cerca 200 terrenos localizados no loteamento Jardim da Liberdade, distribuídos em diferentes quadras. O valor mínimo de arrematação de cada lote será definido por laudo de avaliação elaborado por comissão competente ou profissional habilitado, garantindo que o preço esteja de acordo com o valor de mercado.
O edital do leilão deverá ser amplamente divulgado para assegurar a participação de interessados e a competitividade do certame.
Com a aprovação pela Câmara e a futura sanção da prefeita, a Prefeitura de Simolândia estará autorizada a realizar o leilão e destinar os recursos exclusivamente ao FUNPRESI, seguindo a ordem de prioridade prevista na lei, com o objetivo de quitar integralmente as obrigações previdenciárias do município.
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (FUNPRESI), tem dívida de mais de R$ 4,6 milhões.