A Câmara Municipal de Vereadores de Novo Alegre (TO) rejeitou, em sessão realizada em agosto de 2025, as contas referentes aos exercícios de 2018 e 2019, de responsabilidade do ex-prefeito Fernando Pereira Gomes. A decisão foi tomada com base nos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que apontaram irregularidades graves na gestão fiscal e orçamentária do município.
De acordo com os documentos, as contas de 2018 e 2019 apresentaram problemas de execução orçamentária, financeira e contábil, entre eles déficit por fontes de recursos, divergências no Balanço Orçamentário, falhas na utilização do Fundeb e inconsistências em informações repassadas ao SIOPS e ao SICAP.
O Tribunal de Contas, por meio dos Pareceres Prévios nº 18/2021 e nº 92/2022, recomendou a rejeição das contas, entendimento que foi acompanhado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
Dos nove vereadores presentes, cinco votaram pela rejeição das contas e quatro absteve. Foi apresentado pela vereadora Rozimar Fernandes de Souza, relatora do processo, com o apoio do Presidente da Comissão, vereador Abrão Cezário passos e o membro vereador Leonel.
Com a rejeição das contas pelo Legislativo, em consonância com o parecer do Tribunal de Contas, o ex-prefeito Fernando Pereira Gomes passa a estar inelegível por oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). A inelegibilidade se aplica em casos de rejeição de contas públicas por irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa.
A decisão impacta diretamente a trajetória política do ex-prefeito, que, a partir de agora, fica impedido de disputar eleições até o fim do período de inelegibilidade, salvo se conseguir reverter o resultado na Justiça.
O episódio repercute fortemente no cenário político de Novo Alegre, uma vez que Fernando Pereira Gomes era considerado um nome ativo nas articulações locais. Com a decisão, abre-se espaço para novas lideranças ganharem força nas próximas disputas eleitorais. Para parte da população, o resultado representa um marco de fiscalização e independência da Câmara Municipal, que seguiu o posicionamento do Tribunal de Contas e reforçou a importância do controle dos gastos públicos.
