O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o chamado Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado, também conhecido como PL Antifacção (PL 5582/2025). A proposta agora segue para sanção presidencial, última etapa antes de se tornar lei.
O projeto contou com apoio de parlamentares da bancada goiana, entre eles o deputado federal José Nelto, que defende o endurecimento das regras contra organizações criminosas no país.
O texto estabelece aumento de penas, definição de novos crimes e atualiza dispositivos ligados à segurança pública e ao sistema de Justiça. As mudanças atingem o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislações específicas, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento.
De acordo com o conteúdo aprovado, o foco principal é enfraquecer os líderes de organizações criminosas, dificultando a atuação e a articulação de facções e milícias dentro e fora dos presídios.
Entre as principais novidades está o endurecimento das regras para progressão de regime. Condenados por envolvimento com facções criminosas e milícias terão mais dificuldade para mudar do regime fechado para o semiaberto ou aberto, conforme prevê o texto.
A proposta também amplia instrumentos legais para investigação e responsabilização de integrantes dessas organizações, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado em âmbito nacional.
Após a aprovação na Câmara, o PL Antifacção segue para análise e sanção do presidente da República. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a valer após a publicação no Diário Oficial da União.