O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a vacância do Tabelionato de Notas do distrito de Mambaí (GO), unidade que integra a Comarca de Alvorada do Norte. A decisão foi oficializada por meio de ato da Presidência do Tribunal após a renúncia do então titular da serventia.
Na prática, a declaração de vacância significa que o cartório está, oficialmente, sem um titular definitivo responsável pela delegação. O termo é jurídico e indica apenas que o cargo ficou vago, cabendo agora ao Judiciário adotar as providências administrativas previstas na legislação.
O Tabelionato de Notas é responsável por serviços importantes para a população, como lavratura de escrituras, procurações, reconhecimento de firma, autenticação de documentos e outros atos formais que exigem fé pública. Com a vacância declarada, o Tribunal deverá conduzir os procedimentos legais para a designação de responsável pela unidade até que a situação seja regularizada de forma definitiva.
A medida foi publicada pelo próprio Tribunal e passa a ter efeito conforme o ato oficial expedido pelo órgão.
